Maioria dos ministros acompanhou o voto do relator, Luiz Fux, que defendeu que esses limites não violam a Constituição brasileira. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)

Para viabilizar essa medida, a administração federal planeja taxar aproximadamente 141,3 mil pessoas que recebem acima de R$ 50 mil mensais

Proposta ainda precisa ser aprovada pelo Congresso e, caso avance, valerá a partir de 2026; para compensar perda de arrecadação, Planalto propõe a taxação de contribuintes com renda anual superior a R$ 600 mil

Iniciativa, inicialmente apresentada pelo Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em outubro do ano passado, faz parte de um pacote de medidas para corte de gastos

Texto que formaliza a proposta deve ser apresentado em breve; inicialmente, a previsão era de que a correção custasse R$ 32 bilhões, mas um novo cálculo foi realizado

Expectativa do governo é que essa nova regra comece a valer em 2026

Prefeito desaprova ampliação do teto de isenção do Imposto de Renda para R$ 5.000, uma medida que, na visão dele, pode impactar negativamente as finanças dos Estados e municípios

No pacote de medidas, também foi introduzida a proposta de um imposto mínimo de 10% para rendimentos superiores a R$ 50 mil por mês, com a garantia de que não haverá “nenhum abuso” na aplicação dessa taxa

‘O povo brasileiro votou neste programa, e, portanto, ele foi legitimado pelas urnas’, afirmou o ministro durante entrevista coletiva nesta quinta-feira (28) sobre as medidas fiscais do governo

Estratégia visa garantir que a reforma tributária mantenha um equilíbrio fiscal, segundo o ministro da Fazenda

Decisão reafirma a posição do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que já havia negado a incidência do imposto

Mudanças tributárias foram introduzidas nas reformas das leis sobre ‘Controle de Organizações Sem Fins Lucrativos’ e ‘Regulamentação de Agentes Estrangeiros’