Durante julgamento no STF, o advogado-geral da União argumentou a favor da inconstitucionalidade do artigo 19, que responsabiliza plataformas apenas se não cumprirem decisões judiciais

De acordo com a Secretaria de Comunicação do Palácio do Planalto, o encontro começou por volta das 16h35; governo enviou recentemente ao Congresso um projeto que muda regras orçamentárias de empresas públicas

Advogado-geral da União ressaltou a importância de uma regulamentação eficaz e de um monitoramento rigoroso para evitar inconstitucionalidades e proteger os cidadãos mais vulneráveis

Ministro da Casa Civil, presidentes das casas legislativas e ministros do Supremo conversaram em um almoço institucional acerca do impasse que causou tensão institucional