Norma aprovada pelo Congresso entrou em vigor no último domingo (19) e impõe à empresa ByteDance, dona da plataforma, vendê-la sob a pena de proibi-la no território americano

Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, declarou que a proposta aprovada pelo Congresso Nacional sofrerá alguns vetos com o propósito de ajustar o texto para evitar um número excessivo de isenções

Ação foi proposta pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro, que questionou a competência do estado em legislar sobre o tema, argumentando que tal legislação deveria ser de responsabilidade da União

Ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro (PL) auxiliou Rosana Valle (PL-SP) na elaboração do projeto de lei; medida em vigor via portaria 199/2014, do Ministério da Saúde, pode ser derrubada pelo governo federal

Sanções são graduais com advertências, multas e prisão preventiva de até três dias; em caso de reincidência, acusado será encaminhado para a Justiça

O texto unifica os prazos de afastamento de candidatos de cargos públicos e une o conceito da ficha limpa com regra sobre a improbidade administrativa; projeto agora vai ao plenário da Casa