Ação ocorre após a revogação de uma norma que ampliava a fiscalização da Receita Federal sobre transações que ultrapassassem R$ 5.000 mensais; objetivo principal é combater a disseminação de informações falsas

PL visa diferenciar empresas que pagam corretamente seus impostos daquelas que só quitam os tributos se acionadas pela Receita Federal ou quando atingem um limite de dívidas tributárias