Gonet apontou para a paridade de tratamento entre Judiciário e MPU, prevista na Constituição; Moraes concordou com o argumento

A PGR alega risco de que recursos orçamentários imprescindíveis ao adequado funcionamento do Parquet (MP) deixem de ser entregues

Assembleia do estado aprovou em dezembro do ano passado uma proposta que proíbe a adoção de políticas de reserva de vagas; medida foi sancionada pelo governador Jorginho Mello (PL)

Na representação, os deputados e o senado Eduardo Girão sustentam que a conduta atribuída ao ministro extrapola os limites da função jurisdicional e pode configurar crimes

A manifestação foi feita após pedido da defesa de Martins ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, para que a PGR se pronunciasse nos autos

Segundo a entidade, a proposta busca ‘fortalecer o Poder Judiciário e ampliar a confiança da sociedade na atuação do Supremo Tribunal Federal’

Desde que assumiu a presidência do Supremo, o ministro trabalha na elaboração de um regimento para juízes de todos os tribunais superiores