Ministro Lewandowski assina portarias que padronizam o reconhecimento de suspeitos para evitar erros judiciais e instituem o Sinic, sistema que unifica certidões e antecedentes em todo o Brasil.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) oficializou, nesta terça-feira (06/01), duas medidas estruturantes para a segurança pública e o sistema judiciário brasileiro. Publicadas no Diário Oficial da União, as Portarias nº 1.122 e 1.123 visam modernizar a investigação criminal e reduzir as condenações injustas baseadas em reconhecimentos falhos.

As novas normas impactam diretamente o trabalho da Polícia Federal, das Polícias Civis e influenciam o repasse de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.

⚖️ 1. Protocolo Nacional de Reconhecimento de Pessoas

A Portaria nº 1.122 estabelece regras rígidas e técnicas para o reconhecimento de suspeitos por vítimas ou testemunhas. A medida responde a uma demanda histórica de juristas e instituições de direitos humanos para combater o erro judiciário.

• Padronização Científica: O procedimento deve seguir técnicas baseadas em evidências para evitar “falsas memórias” ou indução por parte dos investigadores.

• Combate ao Racismo Estrutural: Um dos objetivos centrais é prevenir práticas discriminatórias e a seletividade penal (quando o reconhecimento é influenciado por vieses raciais ou sociais).

• Incentivo Financeiro: Estados cujas polícias adotarem integralmente o protocolo terão prioridade no repasse de recursos federais.

• Reconhecimento por Voz: A portaria também regulamenta o uso da voz como meio de prova, estabelecendo formulários e checklists específicos.

🗃️ 2. Sinic: O “RG Criminal” Unificado do Brasil

A Portaria nº 1.123 cria o Sistema Nacional de Informações Criminais (Sinic). Na prática, o Brasil passa a ter uma base de dados única que integrará indiciamentos, denúncias e condenações de todas as unidades da federação.

O que o Sinic vai monitorar prioritariamente?

O sistema terá registros detalhados de:

• Integrantes de organizações ou facções criminosas;

• Condenados por estupro e violência sexual contra crianças/adolescentes;

• Condenados por crimes de racismo;

• Banidos de arenas esportivas (brigas de torcidas).

Fim da fragmentação de certidões

A maior mudança para o cidadão e para o Judiciário é que o Sinic será a fonte única para a emissão da:

1. Certidão Nacional Criminal;

2. Folha de Antecedentes Criminais.

Progressivamente, essas certidões nacionais substituirão os documentos emitidos individualmente por tribunais estaduais e institutos de identificação, eliminando a brecha onde um criminoso com ficha limpa em um estado poderia ocultar crimes cometidos em outro.

🎯 Principais Objetivos das Medidas

• Segurança Jurídica: Garantir que a prova colhida na delegacia seja aceita sem contestações nos tribunais superiores.

• Eficiência: Agilizar a consulta de antecedentes por juízes e delegados de qualquer lugar do país.

• Transparência: Fortalecer a cadeia de custódia das provas.