Lula (PT) sancionou o reajuste salarial do Legislativo. Ele vetou, porém, benefícios salariais extras. Esses benefícios aumentariam os salários dos servidores da Câmara. Os valores ultrapassariam o teto constitucional.
A Câmara criou uma gratificação. Ela concedia um dia de licença a cada três dias trabalhados. Servidores poderiam receber em dinheiro pela licença. Salários de altos funcionários poderiam chegar a R$ 77 mil. O teto constitucional é de R$ 46.366,19. Este é o salário de um ministro do STF.
Lula aprovou parcialmente os reajustes de servidores do Senado, Câmara e TCU. Ele manteve a recomposição salarial para 2026. O presidente vetou reajustes escalonados até 2029. A medida contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal. A lei proíbe despesas obrigatórias no fim do mandato.
O governo também vetou pagamentos retroativos. A Constituição Federal não permite. Regras de cálculo semestral para aposentadorias também foram vetadas. Elas são incompatíveis com a Emenda Constitucional nº 103/2019.
A licença compensatória foi outro ponto vetado. Ela autorizava folgas remuneradas por atividades extras. Sessões noturnas e plantões entravam nessa conta. A licença poderia ser convertida em dinheiro. Os valores ultrapassariam o teto constitucional. Por isso, o veto foi necessário.
*Com informações do Estadão Conteúdo. Fonte: Jovem Pan News
