O Ministério Público Eleitoral (MPE) apresentou, em 04 de maio de 2026, recursos ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para revisar a ementa do julgamento que condenou o ex-governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL). A condenação refere-se a abuso de poder político e econômico durante as eleições de 2022. O MPE alega que a publicação oficial diverge do entendimento da maioria dos ministros, que votaram pela cassação do diploma do ex-governador, e não do mandato, como constava na ementa.

O vice-procurador-geral Eleitoral, Alexandre Espinosa, solicitou que a cassação do diploma seja explicitada no documento. A votação dos sete ministros resultou em maioria pela cassação do diploma, devido à ocorrência do crime antes das eleições, o que tornou prejudicada a perda de mandatos. Cláudio Castro e o ex-governador Thiago Pampolha já haviam renunciado aos cargos antes da divulgação da condenação.

A cassação do mandato seria uma consequência direta da cassação do diploma, aplicável em Ações de Investigação Judicial (Aije), conforme o processo movido pelo MPE contra Castro. O recurso do MPE argumenta que a renúncia de Castro não anula a aplicação da sanção pela Justiça Eleitoral. Aceitar a renúncia para impedir a cassação do diploma seria “premiar a estratégia processual de esvaziamento das consequências jurídicas do ilícito eleitoral” e uma forma de blindagem judicial.

Em 24 de março de 2026, o TSE condenou Cláudio Castro por abuso de poder político e econômico na campanha à reeleição de 2022, por 5 votos a 2. Com a decisão, Castro ficará inelegível por oito anos, a contar do pleito de 2022, impedindo sua participação em eleições até 2030. Em 23 de maio de 2026, Castro renunciou ao mandato e anunciou sua pré-candidatura ao Senado nas eleições de outubro.