O Tribunal de Contas da União (TCU) apontou, na quarta-feira, 3 de junho de 2026, a “insuficiência das metas fiscais vigentes” para estabilizar a dívida bruta do governo geral (DBGG) em relação ao Produto Interno Bruto (PIB). A Corte de Contas destacou a trajetória ascendente da dívida em todos os cenários projetados até 2029.

As conclusões partiram da equipe técnica da Unidade Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal). No mesmo dia, o Plenário da Corte de Contas determinou ao Tesouro Nacional que evidencie o nível de resultados fiscais “consistente com a estabilização” da dívida bruta em relação ao PIB. Esta exigência abrange um horizonte de dez anos e se aplica aos próximos projetos de lei de diretrizes orçamentárias.

Análise do TCU Revela Inconsistências

A equipe do TCU avaliou as projeções oficiais publicadas pelo Tesouro Nacional nos Relatórios de Projeções Fiscais (RPFs) e nos Relatórios de Projeção da Dívida Pública (RPDPs). Os cálculos da fiscalização indicaram que, mesmo com o cumprimento das metas fiscais, a estabilização da relação dívida/PIB não está assegurada nas projeções.

O acórdão detalha: “A equipe concluiu que as metas fiscais efetivas são insuficientes para assegurar a estabilização da DBGG até 2029 em todos os cenários projetados, inclusive naquele que pressupõe o cumprimento integral das metas de resultado primário efetivo estabelecidas na LDO 2026 [para os próximos anos]”.

Nos cenários de referência das projeções, o TCU identificou como problema central a “dependência crescente” das receitas condicionais. Essas estimativas de arrecadação dependem da aprovação prévia de novas medidas legais. A discussão sobre a gestão orçamentária para 2026 é intensa, como demonstra o Fundo Eleitoral de R$ 4,9 Bilhões para 2026.

A lei do arcabouço fiscal, aprovada em 2023, passou a exigir a compatibilidade das metas fiscais com o objetivo de médio prazo de estabilização da relação dívida/PIB. No entanto, a fiscalização do TCU apontou outras inconsistências, incluindo: deterioração dos indicadores de capacidade de pagamento; hiato entre o resultado primário efetivo e o estabilizador estimado; e, além disso, transparência insuficiente das projeções oficiais de DBGG/PIB quanto à sensibilidade a receitas condicionais.

O indicador “juros/receita” apresentou a pior evolução no triênio de 2023 a 2025, de acordo com a fiscalização. A necessidade de rigor na gestão fiscal se reflete em diversas esferas, como investigações sobre o cumprimento de um decreto de contenção fiscal em prefeituras.