Como exemplos de pontos que ainda não foram seguidos, ministro do STF citou a identificação dos autores das emendas de relator e de comissão

Programa prevê a contratação e a remuneração de policiais militares e bombeiros aposentados para funções administrativas e de vigilância nas unidades de ensino

Relator do caso disse que não cabe modulação de efeitos para preservar o direito à revisão das aposentadorias para quem já tinha ações ajuizadas antes do julgamento