Proposta determina que caberá às empresas decidir se os pets viajarão na cabine ou no compartimento de cargas, responsabilizando-as também por eventuais mortes ou ferimentos ocorridos durante os voos 

Pelo texto, profissionais deverão atender aos requisitos legais vigentes e seguir um regulamento específico que será desenvolvido pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)