A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (14/05/2026) um projeto de lei que regulamenta a aposentadoria compulsória de empregados públicos contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ao completarem 75 anos. A proposta visa detalhar a aplicação de uma regra já existente na Constituição Federal.
O texto estabelece que trabalhadores de empresas públicas, sociedades de economia mista, subsidiárias e consórcios públicos, que foram admitidos pela CLT, deverão ser desligados ao atingirem a idade de 75 anos, desde que tenham cumprido o tempo mínimo de contribuição para a Previdência Social. O documento aprovado é o substitutivo da deputada Bia Kicis ao Projeto de Lei 2391/26, de autoria do deputado Luiz Carlos Hauly.
A nova legislação também prevê exceções. Em casos específicos, profissionais aposentados poderão ser contratados para atuar em atividades de pesquisa, desenvolvimento científico, tecnológico ou inovação, desde que possuam notória especialização nessas áreas. A proposta foi encaminhada para análise e votação no Senado Federal.
