STF Confirma Fim da Revisão da Vida Toda para Aposentados do INSS

O Supremo Tribunal Federal (STF) ratificou nesta sexta-feira (15) a decisão que encerrou a tese jurídica da revisão da vida toda para aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Por maioria, os ministros acolheram o voto do relator, Alexandre de Moraes, confirmando a rejeição da possibilidade de recálculo de benefícios com base em todas as contribuições do segurado, mesmo as anteriores a julho de 1994.

A decisão, tomada no Recurso Extraordinário 1.276.977, reafirma o entendimento de que as regras previdenciárias vigentes não permitem a escolha pela regra de transição mais favorável, que era o cerne da revisão da vida toda. Contudo, em medida de segurança para os beneficiários, o STF também determinou que valores recebidos até 5 de abril de 2024, data da publicação da ata do julgamento anterior que derrubou a tese, não precisarão ser devolvidos aos cofres públicos. A questão ainda pode ter desdobramentos, com o pedido de destaque feito pelo ministro Edson Fachin em outra ação que trata do tema, o que levará o caso a novo julgamento em plenário físico.

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