O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu transferir para o formato presencial o julgamento dos recursos apresentados por empresas de tecnologia. Os recursos contestam uma decisão da Corte que ampliou a responsabilização de redes sociais por conteúdos ilícitos publicados por usuários. A análise estava agendada para iniciar nesta sexta-feira, 29 de maio de 2026, no plenário virtual, mas uma nova data para a sessão presencial ainda não foi definida. Em votações presenciais, os ministros debatem o tema diretamente, diferentemente do plenário virtual, onde os votos são registrados eletronicamente.
Empresas como Google e Meta, controladora do Facebook, questionam um entendimento do Supremo de junho de 2025. Naquela ocasião, os ministros consideraram parcialmente inconstitucional um dispositivo do Marco Civil da Internet. Essa decisão passou a permitir que plataformas digitais sejam responsabilizadas civilmente se não removerem conteúdos ilegais após notificação extrajudicial, sem a necessidade de uma ordem judicial prévia.
Nos embargos de declaração apresentados ao STF, as empresas apontam “omissões” e “obscuridades” na tese estabelecida pela Corte. A Meta argumenta que a decisão criou um “novo regime de responsabilidade civil” para plataformas digitais. A empresa solicita que a tese se restrinja a conteúdos “manifestamente” ilícitos ou criminosos, visando evitar riscos de censura ou remoções indevidas. O Google, por sua vez, afirma que a redação aprovada pelo STF pode gerar interpretações divergentes em tribunais inferiores. A companhia pede parâmetros mais objetivos para determinar em quais situações a responsabilidade recai sobre as plataformas.
Contexto Político e Ação do Governo
A discussão no STF ocorre em meio a uma intensa articulação de senadores para reverter medidas do governo federal. Na última quarta-feira, 20 de maio de 2026, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou decretos que modificam a regulamentação do Marco Civil. As alterações visam adequar a legislação à decisão do STF sobre a responsabilização de plataformas digitais.
Os novos dispositivos estabelecem diretrizes para a proteção de mulheres e o combate à violência online. Eles preveem a obrigatoriedade de canais de denúncia, a existência de um representante legal no Brasil e a possibilidade de remoção de conteúdos criminosos sem decisão judicial. Ações do Governo Lula têm sido observadas com atenção em diversos setores.
A consultoria jurídica do Senado recebeu pedidos para analisar se os decretos presidenciais excederam as prerrogativas do Poder Executivo federal. O Poder Legislativo possui a prerrogativa de cancelar um decreto presidencial caso o ato normativo ultrapasse o poder regulamentar. A relação entre o Executivo e o Legislativo tem sido ponto de frequentes debates.
Pelo menos seis Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) já foram apresentados para reverter as medidas presidenciais. Os senadores Magno Malta (PL-ES) e Esperidião Amin (PP-SC) figuram entre os proponentes. Em um vídeo publicado no Instagram, Esperidião Amin declarou que os decretos buscam promover uma “censura institucionalizada” no País. Críticas ao STF e ao Executivo são parte do cenário político atual.
