A Prefeitura de Campo Grande (MS) publicou, nesta terça-feira (15), no Diário Oficial, a intervenção no Contrato de Concessão nº 330/2012, firmado com o Consórcio Guaicurus para a prestação do Serviço Municipal de Transporte Coletivo Urbano. A medida emergencial visa restabelecer a regularidade e a segurança do transporte na capital sul-mato-grossense, após uma série de problemas e uma determinação judicial.

A decisão de intervir foi impulsionada por uma tutela provisória da Ação Popular nº 0866877-02.2025.8.12.0001, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Comarca de Campo Grande. A ordem judicial determinou que o Município, AGETRAN e AGEREG adotassem, em até 30 dias, as providências para instaurar o procedimento administrativo de intervenção no contrato.

Além da determinação judicial, um Relatório Final de uma Comissão Especial instituída para analisar o contrato apontou a necessidade da intervenção para proteção do interesse público. Entre as falhas graves destacadas estão o descumprimento reiterado de obrigações operacionais e contratuais, como horários e viagens programadas, bem como a precária manutenção de equipamentos e a indisponibilidade de recursos de reserva. A deterioração da frota, com riscos à segurança dos usuários, aumento de reprovações em inspeções técnicas e interdições de veículos, também foi um fator crucial.

O relatório evidenciou ainda o descumprimento da obrigação de manutenção dos seguros obrigatórios, a omissão de informações essenciais para fiscalização – como a Matriz Origem-Destino e o Coeficiente de Integração Física – e a existência de indicadores de risco econômico-financeiro que comprometem a continuidade e a adequada prestação do serviço público. A intervenção tem como finalidade principal assegurar a continuidade, regularidade, eficiência e segurança do transporte coletivo, apurar as causas das irregularidades, verificar a situação da concessão e propor medidas corretivas que garantam o serviço de qualidade à população de Campo Grande.