O deputado estadual Pedro Kemp (PT) apresentou um projeto de lei na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul para suspender os descontos de pagamentos do CredCesta e Banco Master nas contas dos servidores estaduais. A medida visa proteger os funcionários públicos de cobranças contestadas, após um convênio firmado pelo governo estadual em 2024 e posteriormente renovado.
Detalhes da Proposta
O projeto de lei proíbe descontos de contratos de cartão de crédito consignado, cartão benefício consignado, Reserva de Margem Consignável (RMC), Reserva de Cartão Consignado (RCC) e empréstimos consignados. A restrição aplica-se especificamente aos pagamentos vinculados ao CredCesta, ao Banco Master e a quaisquer instituições ou empresas relacionadas a eles.
Se a proposta for aprovada, novos descontos serão suspensos imediatamente. Além disso, servidores não poderão ser penalizados com juros ou ter seus nomes incluídos em cadastros de inadimplentes devido a essas cobranças.
Contexto e Justificativa
Pedro Kemp justificou a iniciativa, destacando a origem do problema e as repercussões para os servidores:
“O governo estadual fez um convênio em 2024 para permitir esses descontos, consignados em folha de pagamento, e depois ainda renovou o contrato. Isso está acontecendo com muitos servidores. Vários entraram na justiça, inclusive sindicatos de algumas categorias também acionaram a justiça nesse sentido. Alguns servidores podem estar tendo esses descontos sem perceber. Estou apresentando um projeto com a finalidade de suspender todos esses descontos em folha de pagamento até que haja um esclarecimento por parte da justiça sobre as condições reais jurídicas desse banco.”
A situação gerou diversas ações judiciais por parte de servidores e sindicatos, que contestam a legalidade e as condições desses descontos. A busca por um esclarecimento judicial sobre a regularidade dos contratos é o pilar da proposta de Kemp. O cenário político e administrativo do estado frequentemente envolve debates sobre a gestão fiscal e a transparência nas relações com o funcionalismo.
A iniciativa do deputado insere-se no cenário político de Mato Grosso do Sul em 2026, onde questões envolvendo a administração pública e os direitos dos servidores ganham destaque.
Foto: Luciana Nassar/Assembleia | Fonte: Investiga MS
