Presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, atendeu ao recurso protocolado pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo para derrubar decisão da Justiça paulista que suspendeu a concessão

Medida foi tomada pelo entendimento legal de que a resolução proposta por Tarcísio de Freitas viola os dispositivos constitucionais e compromete o direito à educação pública