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Quinta-feira, 30 Abril, 2026
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    InícioTagsMinistério Público Estadual

    Ministério Público Estadual

    Congresso Derruba Veto Presidencial e Altera Cálculo de Penas para Crimes Contra o Estado Democrático de Direito

    Mudanças na Lei da Dosimetria Beneficiam Condenados por Atos de 8 de Janeiro, Incluindo Ex-Presidente

    Assessor de Deputado Agride Líder da Oposição Durante Entrevista na GloboNews

    Incidente ocorreu enquanto o Senado votava a derrubada de veto presidencial sobre o PL da Dosimetria, que afeta penas de crimes contra o Estado Democrático de Direito.
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