Proposta, que visa acabar com o aborto legal no país, está sob análise da CCJ; governo federal pode barrar a votação caso algum deputado solicite um pedido de vista

Oposição pressiona para que texto seja modificado e inclua a reversão da inelegibilidade do ex-presidente Jair Bolsonaro

Principal mudança é nova idade mínima para acessar o benefício, que será de 65 anos para os homens e 62 anos para as mulheres

Proposta também se estende a agentes socioeducativos e oficiais de Justiça; responsáveis pela segurança e custódia de adolescentes em unidades de internação terão a permissão para estarem armados

Durante o período eleitoral, não se espera quórum suficiente na Câmara dos Deputados para aprovar medidas consideradas polêmicas, como as propostas aprovadas recentemente pela CCJ

A declaração de Barroso ocorreu após a CCJ da Câmara dos Deputados aprovar, na quarta-feira (9), propostas que alteram o funcionamento do STF, incluindo limitações às decisões individuais dos ministros

Na CCJ da Câmara, o resultado foi de 39 votos a favor e 18 contrários; agora, cabe ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), designar a formação de uma comissão especial para analisar o texto

Além dessas propostas, uma pauta da CCJ inclui uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite a suspensão de decisões do STF

Caso mantenha a recomendação, a decisão da Comissão de Constituição e Justiça ainda precisará ser aprovada pelo plenário da Câmara dos Deputados

O texto estava para ser analisado nesta terça-feira (10), e os governistas foram salvos pelo início da ordem do dia no plenário da Câmara no final da tarde, o que obrigou o fim da sessão da CCJ antes da leitura do relatório

A presidente da CCJ, Caroline de Toni, defendeu que ‘a população quer a anistia’; já o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou que o governo iria atuar para barrar a votação

A proposta de está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa e poderá ser votada já nesta terça-feira (10); partido tem o maior número de deputados e deve decidir a eleição que ocorrerá em fevereiro de 2025