STF nega redução imediata de pena para Débora Rodrigues com base no PL da Dosimetria

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido para que Débora Rodrigues dos Santos, conhecida como Débora do Batom, receba os benefícios do Projeto de Lei (PL) da Dosimetria de forma imediata. A decisão, proferida em 05/05/2026, baseia-se no fato de que o PL ainda não foi promulgado pela Presidência da República ou pelo Congresso Nacional.

Na semana passada, o Congresso derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto, que visa beneficiar condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. A defesa de Débora solicitou ao Supremo, em 01/05/2026, a redução de sua pena antes mesmo da promulgação oficial do PL. Contudo, o ministro Moraes considerou o pedido prejudicado.

“O Congresso Nacional, em sessão realizada em 30/4/2026, derrubou o veto da Presidência da República (VET 3/2026), ressalvados dispositivos prejudicados, ao chamado PL da Dosimetria (PL 2.162/2023), não tendo ocorrido, até o momento, nem a promulgação, tampouco a publicação do diploma normativo, que, portanto, não está em vigor”, justificou Moraes em sua decisão.

Débora Rodrigues foi condenada a 14 anos de prisão por sua participação nos atos e por pichar a frase “Perdeu, mané” na estátua da Justiça, em frente ao edifício-sede do STF, utilizando um batom. Atualmente, ela cumpre pena em regime domiciliar em Paulínia (SP), onde reside, devido a ter filhos menores de idade. Ela é monitorada por tornozeleira eletrônica, com restrições de uso de redes sociais e contato com outros investigados. O descumprimento dessas condições pode levar ao retorno ao regime prisional.

A defesa de Débora argumenta que ela já cumpriu três anos de pena e que, com a aplicação do PL da Dosimetria, poderia progredir para o regime semiaberto. A Constituição Federal estipula um prazo de 48 horas para que o projeto seja encaminhado para promulgação presidencial. Na ausência desta, a tarefa recai sobre o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).

A decisão de Moraes ressalta a importância da observância dos trâmites legais para a aplicação de novas leis. A situação de Débora Rodrigues reflete o impacto das decisões judiciais e legislativas nos processos de condenação e cumprimento de pena no cenário político e jurídico do país em eleições de 2026.

🧉 Papo de Capivara

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