O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou, nesta quarta-feira (6), a proibição rigorosa da criação, implantação ou pagamento de quaisquer parcelas remuneratórias ou indenizatórias, popularmente conhecidas como “penduricalhos”. A decisão, que impacta diretamente o Judiciário e o Ministério Público, exige transparência máxima nos pagamentos de subsídios e vantagens.
Transparência e Restrições nos Pagamentos
Os ministros do STF, incluindo Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Cristiano Zanin, estabeleceram que Tribunais, Ministérios Públicos, Tribunais de Contas, Defensorias Públicas e Advocacia Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deverão publicar, mensalmente, em seus sítios eletrônicos, o valor exato percebido por seus membros. Essa divulgação deverá detalhar as rubricas específicas, sob pena de os gestores serem responsabilizados por discrepâncias entre os valores divulgados e os efetivamente pagos.
Em 25 de março, o STF já havia extinguido 15 benefícios extras, mantendo apenas oito verbas de caráter indenizatório. A Corte também determinou que a soma dessas verbas indenizatórias não pode exceder 35% do subsídio dos magistrados, respeitando o teto do funcionalismo público de R$ 46.366,19. Na prática, a remuneração total poderá atingir até R$ 78,7 mil.
A aplicação das restrições é imediata para os órgãos do Judiciário e do Ministério Público. No entanto, reportagens indicam que alguns órgãos públicos buscaram contornar o limite constitucional de R$ 46,3 mil mensais, inclusive na Câmara e no Senado, após a decisão do STF. Enquanto o Congresso Nacional não editar nova legislação sobre o tema, os servidores públicos permanecem vinculados ao Regime Estatutário, dentro dos limites legais vigentes. Não há previsão de votação de novas normas, em virtude do ano eleitoral de 2026.
Um grupo de trabalho, formado por representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), está encarregado de implementar de forma coordenada as diretrizes fixadas pelo STF. O objetivo é assegurar a uniformidade na aplicação das regras e fortalecer os mecanismos de controle e transparência nos pagamentos de subsídios e vantagens. A decisão do STF reforça a necessidade de rigor na gestão dos recursos públicos, em linha com outras iniciativas que buscam aprimorar a governança e a legalidade nos atos administrativos, como a recente sanção de lei que aumenta penas para crimes como furto e estelionato. O tema da transparência e da probidade administrativa é crucial, especialmente em um contexto de eleições em 2026.
