O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou, em 08 de maio de 2026, um despacho que reitera a proibição de manobras administrativas para desviar das novas regras da Corte sobre pagamentos extras. O documento também acrescenta novos vetos a medidas que visam driblar o teto salarial. A determinação, assinada pelos ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Flávio Dino e Gilmar Mendes, busca coibir alterações estruturais em órgãos públicos que resultem em remunerações superiores ao limite constitucional.
A ação dos ministros ocorre no mesmo dia em que o STF divulga o acórdão do julgamento que estabeleceu limites para a remuneração de juízes e membros do Ministério Público. No despacho, os magistrados proíbem explicitamente a criação de artifícios, atos normativos ou resoluções internas com o propósito de desrespeitar os parâmetros definidos pelo Supremo. O tribunal adverte que tentativas de burlar a decisão acarretarão responsabilidade administrativa e penal para os envolvidos, além da obrigatoriedade de devolução dos valores recebidos indevidamente.
“Em complemento à decisão datada de 06/05/2026, fica esclarecido que também estão proibidas as revisões, reclassificações ou reestruturações de comarcas, ofícios, unidades funcionais, cargos e funções do Poder Judiciário, Tribunais de Contas, Ministério Público, Advocacia Pública e Defensoria Pública, incluindo benefícios assistenciais e de saúde, em relação a todos os órgãos alcançados pela decisão do STF sobre o regime remuneratório e de vantagens funcionais”, detalha o despacho.
O acórdão publicado pelo STF estabelece as diretrizes a serem seguidas por todo o Judiciário e Ministério Público do país. O documento reafirma que o teto remuneratório para o funcionalismo público é o salário dos ministros do Supremo, fixado em R$ 46.366,19. Historicamente, juízes e procuradores recebiam valores superiores a este limite por meio de verbas indenizatórias, como auxílios e gratificações, que não eram computadas no teto. Com a nova decisão, o STF determinou que o pagamento de valores retroativos está suspenso e só será liberado após auditoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), com autorização final do próprio STF.
As novas regras já estão em vigor. O Supremo também determinou que todos os tribunais e ministérios públicos divulguem mensalmente na internet o valor exato recebido por seus membros, com a identificação de cada benefício pago. A medida visa aumentar a transparência no uso dos recursos públicos. Para mais detalhes sobre as decisões do STF, consulte o link para a notícia completa.
