Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) publicaram um despacho nesta sexta-feira (08/05/2026) que reforça a proibição de manobras administrativas para contornar as novas regras da Corte sobre pagamentos extras. O documento adiciona novos vetos a medidas que visam driblar o teto salarial constitucional.
Assinado pelos ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Flávio Dino e Gilmar Mendes, o despacho impede mudanças estruturais nos órgãos do Judiciário e Ministério Público que resultem em remunerações acima do limite estabelecido. A publicação ocorre no mesmo dia em que o STF divulga o acórdão do julgamento que definiu esses limites para juízes e membros do Ministério Público.
O documento reitera a proibição da criação de artifícios, atos normativos ou resoluções internas que desrespeitem os parâmetros fixados. O tribunal alertou que tentativas de burlar a decisão acarretarão responsabilização administrativa e penal, além da devolução dos valores pagos irregularmente.
“Em complemento à decisão datada de 06/05/2026, fica esclarecido que também estão proibidas as revisões, reclassificações ou reestruturações de comarcas, ofícios, unidades funcionais, cargos e funções do Poder Judiciário, Tribunais de Contas, Ministério Público, Advocacia Pública e Defensoria Pública, incluindo benefícios assistenciais e de saúde, em relação a todos os órgãos alcançados pela decisão do STF sobre o regime remuneratório e de vantagens funcionais”, detalha o despacho.
O acórdão do STF estabelece que o teto salarial para o funcionalismo público é o salário dos ministros do Supremo, fixado em R$ 46.366,19. Historicamente, juízes e procuradores recebiam valores superiores a esse limite por meio de verbas indenizatórias, como auxílios e gratificações, que não eram computadas no teto. Com a nova decisão, o STF determinou que o pagamento de valores retroativos está suspenso e só será liberado após auditoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), com autorização final do próprio STF.
As regras já estão em vigor. O Supremo também determinou que todos os tribunais e ministérios públicos publiquem mensalmente na internet o valor exato recebido por seus membros, com a identificação de cada benefício pago. A medida visa aumentar a transparência e o controle sobre os gastos públicos. Este caso reflete discussões sobre a remuneração de servidores públicos, tema que também pode ser abordado em pautas no Congresso em 2026.
