Vereadores de Bonito, no Mato Grosso do Sul, agora precisam de autorização com, no mínimo, 48 horas de antecedência para realizar fiscalizações no hospital municipal. A determinação consta em um decreto assinado pelo prefeito Josmail Rodrigues e já gera controvérsia no município.

Críticas e Encaminhamento ao Ministério Público

O vereador André Luís (PSDB) criticou a medida, argumentando que a necessidade de aviso prévio compromete a efetividade da fiscalização. “A partir do momento que avisam, deixa de ser uma fiscalização”, declarou. O parlamentar informou que encaminhará o caso ao Ministério Público.

Regras Detalhadas para Visitas

O decreto estabelece que visitas institucionais ou fiscalizatórias devem ser comunicadas previamente com, no mínimo, 48 horas de antecedência. É necessário indicar a finalidade, os participantes e o horário da visita, que deverá ocorrer com o acompanhamento de um servidor designado. O prefeito Josmail Rodrigues justifica a regulamentação afirmando que ela “não impede o exercício da atividade fiscalizatória, mas estabelece critérios para sua realização, sem prejuízo ao atendimento e à privacidade dos pacientes”.

Proibições e Sanções

Além das exigências de comunicação e acompanhamento, o decreto proíbe vereadores de realizarem imagens ou gravações que identifiquem pacientes sem consentimento formal. O acesso a áreas críticas sem autorização, a interferência no atendimento, a abordagem de pacientes sem consentimento e a circulação desacompanhada também são vedados. O regulamento prevê a retirada, com apoio policial, de quem desobedecer às normas estabelecidas.

A discussão sobre os limites da fiscalização e a autonomia dos poderes legislativo e executivo é um tema recorrente. Em outros contextos, questões semelhantes já foram debatidas, como no caso de suspensões de leis pelo STF que impactam a atuação de órgãos públicos.