Decreto em Bonito Restringe Fiscalização de Vereadores em Hospital Municipal

Vereadores de Bonito, no Mato Grosso do Sul, agora precisam de autorização com, no mínimo, 48 horas de antecedência para realizar fiscalizações no hospital municipal. A determinação consta em um decreto assinado pelo prefeito Josmail Rodrigues e já gera controvérsia no município.

Críticas e Encaminhamento ao Ministério Público

O vereador André Luís (PSDB) criticou a medida, argumentando que a necessidade de aviso prévio compromete a efetividade da fiscalização. “A partir do momento que avisam, deixa de ser uma fiscalização”, declarou. O parlamentar informou que encaminhará o caso ao Ministério Público.

Regras Detalhadas para Visitas

O decreto estabelece que visitas institucionais ou fiscalizatórias devem ser comunicadas previamente com, no mínimo, 48 horas de antecedência. É necessário indicar a finalidade, os participantes e o horário da visita, que deverá ocorrer com o acompanhamento de um servidor designado. O prefeito Josmail Rodrigues justifica a regulamentação afirmando que ela “não impede o exercício da atividade fiscalizatória, mas estabelece critérios para sua realização, sem prejuízo ao atendimento e à privacidade dos pacientes”.

Proibições e Sanções

Além das exigências de comunicação e acompanhamento, o decreto proíbe vereadores de realizarem imagens ou gravações que identifiquem pacientes sem consentimento formal. O acesso a áreas críticas sem autorização, a interferência no atendimento, a abordagem de pacientes sem consentimento e a circulação desacompanhada também são vedados. O regulamento prevê a retirada, com apoio policial, de quem desobedecer às normas estabelecidas.

A discussão sobre os limites da fiscalização e a autonomia dos poderes legislativo e executivo é um tema recorrente. Em outros contextos, questões semelhantes já foram debatidas, como no caso de suspensões de leis pelo STF que impactam a atuação de órgãos públicos.

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