O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou nesta quarta-feira (13) a decisão de votar o projeto de lei enviado pelo Governo Lula sobre a redução da jornada de trabalho simultaneamente à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata do mesmo tema e já tramita na Casa. A medida visa acelerar o processo legislativo e garantir a consolidação de direitos trabalhistas.

A decisão foi comunicada em um vídeo gravado na Residência Oficial da Câmara, na presença dos ministros das Relações Institucionais, José Guimarães, e do Trabalho, Luiz Marinho. Participaram também do encontro o ministro do Planejamento, Bruno Moretti; o presidente da comissão especial da PEC, Alencar Santana (PT-SP); o relator da PEC, Leo Prates (Republicanos-BA); o líder do governo na Câmara, Paulo Pimenta (PT-RS); e os deputados Reginaldo Lopes (PT-MG) e Luiz Gastão (PSD-CE).

Motta confirmou que o encaminhamento será pela redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, com a garantia de dois dias de descanso e sem diminuição salarial. “Nós queremos também fortalecer as convenções coletivas, para que elas possam tratar das particularidades de cada setor”, declarou Motta.

O projeto de lei do Executivo é considerado essencial para adequar a legislação ordinária às alterações que serão promovidas na Constituição. Com urgência constitucional, o PL precisa ser votado até o final de maio para não travar a pauta da Câmara. O cronograma prevê que a PEC seja votada em comissão especial no dia 26 e em plenário no dia 27 de maio. A votação conjunta visa manter a pressão sobre o Senado.

O ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, expressou preocupação com a tramitação da PEC no Senado, caso o PL não avance com a mesma celeridade. “É um perigo votar na Câmara a PEC e não votar o PL com urgência constitucional e, como a PEC não tem urgência constitucional, ela é aprovada na Câmara, mas fica dormindo em berço esplêndido no Senado. Esse é um risco real que a sociedade precisa estar atenta para evitar que isso aconteça”, alertou Boulos em entrevista na terça-feira (12).

Luiz Marinho, ministro do Trabalho, reforçou a necessidade do projeto de lei, argumentando que a PEC por si só não seria suficiente para o ajuste completo da jornada. “Você delega a um projeto de lei a lei específica sobre o assunto, esse conjunto dos demais eventuais detalhamentos e complementos que a Constituição delegará à legislação ordinária”, explicou Marinho. “E seguramente a lei delegará outras questões para as convenções coletivas.”

Alencar Santana, presidente da comissão especial da PEC, endossou a importância do PL do governo, destacando que ele abrange detalhes não contemplados pela proposta constitucional. “Isso é matéria de projeto de lei. Então o presidente Hugo Motta também dará sequência a esse projeto para que ele possa também, com serenidade, ser aprovado e a gente assegurar de fato os ganhos aos trabalhadores a partir da discussão que nós estamos trabalhando”, afirmou o parlamentar.

A articulação para a votação conjunta era um pleito de Marinho, que defendia que o texto governamental abordava especificidades cruciais não presentes na PEC. A inclusão de medidas de benefício aos trabalhadores tem sido uma prioridade do atual governo.

A definição sobre a jornada de trabalho ocorre em um cenário de intensas discussões políticas, com pré-candidatos à Presidência já visitando estados como Mato Grosso do Sul em maio de 2026. A aprovação de pautas trabalhistas pode influenciar o cenário eleitoral.

A tramitação de projetos de lei que afetam diretamente a vida dos cidadãos, como a redução da jornada de trabalho, é um aspecto crucial do processo legislativo. Paralelamente, investigações sobre fraudes em contratos públicos, como as apuradas pela Operação GECOC em Campo Grande, evidenciam a importância da fiscalização e da transparência na gestão de recursos públicos.