CCJ da Câmara Pauta Votação de PEC para Reduzir Maioridade Penal

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira, 19 de maio, o parecer favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe a redução da maioridade penal para 16 anos. A discussão central gira em torno de um relatório que, embora aprove a tramitação da medida, sugere emendas significativas para restringir seu alcance.

De autoria do ex-deputado Gonzaga Patriota (PE), a matéria original previa a redução da maioridade para atos da vida civil e para o exercício de direitos políticos, além da esfera criminal. No entanto, o relator do texto na comissão, deputado Coronel Assis (PL-MT), apresentou um parecer pela admissibilidade da PEC acompanhado de duas emendas. Estas alterações visam limitar o foco da proposta estritamente à responsabilidade penal, suprimindo os trechos que alteram as regras de capacidade civil e as idades para o exercício de direitos eleitorais, como o voto e a candidatura.

A justificativa do relator para tal restrição é a necessidade de concentrar a discussão na esfera penal. O documento argumenta que a idade penal fixada aos 18 anos não constitui uma cláusula pétrea da Constituição – dispositivos que não podem ser alterados –, o que permitiria sua modificação pelo Congresso Nacional sem ferir garantias individuais absolutas. O parecer também considera admissíveis propostas anexadas que sugerem a punição de menores apenas em casos específicos, como crimes hediondos ou atos cometidos com extrema violência.

Nesta fase, a CCJ avalia exclusivamente a constitucionalidade e a admissibilidade da proposta. Caso o parecer seja aprovado pelos parlamentares, a medida não seguirá diretamente para o plenário. As mudanças ainda precisarão ser discutidas e definidas por uma comissão especial, que aprofundará o debate sobre o mérito. Atualmente, a Constituição Federal estabelece que pessoas com menos de 18 anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitas às normas da legislação especial.

🧉 Papo de Capivara

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