A Justiça de São Paulo concedeu prazo de cinco dias para a Câmara Municipal e o vereador Rubinho Nunes (União) explicarem o encerramento da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Habitação de Interesse Social (HIS). A decisão, proferida nesta segunda-feira (18) pelo juiz Evandro Carlos de Oliveira, da 7ª Vara da Fazenda Pública, atende a uma ação do vice-presidente da CPI, vereador Nabil Bonduki (PT).
Bonduki acusa a condução dos trabalhos de ter sido “atropelada”. Ele tenta suspender a votação do parecer final, prevista para esta terça-feira (19). O vereador afirmou ter recebido o documento, com 1.739 páginas, apenas 24 horas antes da sessão. “Vamos votar um relatório sem ler?”, questionou.
Embate na CPI
A decisão judicial acirrou o embate dentro da CPI. Rubinho Nunes defende o avanço da votação. Bonduki e parlamentares da oposição, por outro lado, pedem mais prazo para análise. Eles também querem ampliar as investigações sobre possíveis fraudes em moradias populares.
O parecer, elaborado pelo relator Murillo Lima (PP), da base governista, propõe diversas medidas. O texto inclui a proibição do aluguel de apartamentos HIS e HMP em plataformas como Airbnb. Ele também estabelece o limite de uma unidade por CPF e prevê punições a empresas que descumprirem as regras da política habitacional. As conclusões do relatório serão enviadas ao Ministério Público e às polícias Civil e Federal.
A CPI apura possíveis fraudes na produção e venda de moradias populares em São Paulo desde setembro de 2025.
Posicionamentos dos Vereadores
Rubinho Nunes se manifestou em nota, afirmando que a Justiça não concedeu liminar para suspender a votação. Ele classificou o despacho do juiz como “protocolar”. O vereador garantiu que a presidência da CPI seguirá conduzindo os trabalhos “até o fim”, respeitando o regimento da comissão.
“A tentativa de judicialização fracassou. O Poder Judiciário não deferiu a liminar pleiteada, reconhecendo os limites de atuação judicial sobre atos do Poder Legislativo. O despacho proferido é protocolar, em respeito ao contraditório e à ampla defesa e a ele responderemos na forma legal, através da Procuradoria da Câmara. O curioso é saber que o vereador Nabil Bonduki, que alega preocupação com a continuidade da investigação, sequer estará presente na sessão de hoje para defender suas próprias teses perante a CPI. Isso talvez diga algo sobre a diferença entre fazer discurso sobre fiscalização e efetivamente participar dela. Esta Presidência, por sua vez, permanecerá conduzindo os trabalhos até o fim, respeitando as discussões e deliberações legislativas, acatando o Regimento e garantindo a autonomia desta CPI.”
Nabil Bonduki, por sua vez, confirmou ter acionado a Justiça para impedir o encerramento antecipado da CPI. Ele criticou o prazo exíguo para análise do relatório. Segundo Bonduki, ainda há empresas que deveriam ser ouvidas pela comissão, como Booking e Vitacon. Além disso, propostas apresentadas pela oposição não foram debatidas. O prazo regimental para a CPI seria 11 de junho de 2026.
“Entramos com esse Mandado de Segurança para suspender o encerramento da CPI antes do prazo regimental, que seria 11 de junho, e a votação precipitada do relatório, marcada para hoje. Havia ainda empresas relevantes para a apuração dos fatos a serem ouvidas, como a Booking e a Vitacon. Além disso, o presidente da CPI deixou de assinar e de enviar requerimentos já aprovados, o que é uma irregularidade.”
