Parecer é direcionado ao Poder Executivo após decisão de Dino; texto destaca a necessidade de cautela e defende interpretação ‘mais segura da decisão’

Em nota, Advocacia-Geral da União informa que o pedido diz respeito a ‘possíveis crimes contra o mercado de capitais a partir da veiculação, em rede social, de desinformação’

Órgão alega que a decisão invadiu atribuição da União para estabelecer regras nacionais sobre a exploração desse tipo de aposta

Pedido foi feito ao ministro Cristiano Zanin, após a Câmara dos Deputados não conseguir cumprir o prazo estipulado; projeto foi aprovado com 253 votos a favor, 67 contra e quatro abstenções

Ministro Edson Fachin atendeu pedido do Senado e da AGU