Envio do documento foi autorizado após o ex-presidente participar de uma transmissão ao vivo na internet; segundo o STF, a divulgação dessa live ‘demonstrou a possibilidade de ser citado e intimado’
STF julgará o mérito da ação em data ainda a ser definida; se condenado, ex-presidente poderá cumprir pena de prisão, além de enfrentar consequências como inelegibilidade e perda de direitos políticos
