Nova regra impede cobranças mesmo com autorização do segurado, determina ressarcimento em até 30 dias e prevê busca ativa por aposentados e pensionistas lesados por descontos indevidos

Projeto visa proteger crianças e adolescentes de condutas abusivas dos pais ou responsáveis em relação aos bens obtidos por quem tem menos de 18 anos

Norma aprovada pelo Congresso entrou em vigor no último domingo (19) e impõe à empresa ByteDance, dona da plataforma, vendê-la sob a pena de proibi-la no território americano

Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, declarou que a proposta aprovada pelo Congresso Nacional sofrerá alguns vetos com o propósito de ajustar o texto para evitar um número excessivo de isenções

Ação foi proposta pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro, que questionou a competência do estado em legislar sobre o tema, argumentando que tal legislação deveria ser de responsabilidade da União

Ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro (PL) auxiliou Rosana Valle (PL-SP) na elaboração do projeto de lei; medida em vigor via portaria 199/2014, do Ministério da Saúde, pode ser derrubada pelo governo federal

Sanções são graduais com advertências, multas e prisão preventiva de até três dias; em caso de reincidência, acusado será encaminhado para a Justiça

O texto unifica os prazos de afastamento de candidatos de cargos públicos e une o conceito da ficha limpa com regra sobre a improbidade administrativa; projeto agora vai ao plenário da Casa