Partidos políticos e entidades da sociedade civil questionam no Supremo a constitucionalidade de artigos da Lei Geral; texto de autoria da Câmara foi sancionado por Lula com vetos

Norma abrange direitos congelados entre 2020 e 2021, como anuênios e licenças; liberação de verbas não é automática e depende do orçamento de cada ente

Nova regra impede cobranças mesmo com autorização do segurado, determina ressarcimento em até 30 dias e prevê busca ativa por aposentados e pensionistas lesados por descontos indevidos

Projeto visa proteger crianças e adolescentes de condutas abusivas dos pais ou responsáveis em relação aos bens obtidos por quem tem menos de 18 anos