Pelo texto, profissionais deverão atender aos requisitos legais vigentes e seguir um regulamento específico que será desenvolvido pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
Relator do caso, Alexandre de Moraes votou pela pena de 14 anos a Débora Santos; entidade espera que o julgamento não represente um ‘retrocesso histórico’ no âmbito do processo penal
Maioria dos ministros acompanhou o voto do relator, Luiz Fux, que defendeu que esses limites não violam a Constituição brasileira. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
Em nota assinada pelo presidente, Beto Simonetti, a Ordem dos Advogados do Brasil ainda afirma que aguarda as providências que serão adotadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR), para avaliar que medidas práticas poderá tomar
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