A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu na segunda-feira, 18 de maio de 2026, a inconstitucionalidade da Lei da Dosimetria. O órgão solicitou a concessão de medida cautelar para suspender a aplicação da norma. A manifestação, enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), leva a assinatura do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

O ministro Alexandre de Moraes já havia suspendido a aplicação da Lei da Dosimetria em 9 de maio de 2026. A decisão aguarda a análise da constitucionalidade pelo plenário do STF. Moraes publicou a medida em resposta a dez pedidos de redução de pena de condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. Os condenados aguardam a decisão definitiva da Corte para acessar os benefícios previstos pela lei, como a redução das penas.

A Lei da Dosimetria diminui as penas aplicadas a indivíduos condenados por tentativa de golpe de Estado. O contexto são os atos de 8 de janeiro de 2023, quando apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro invadiram e depredaram as sedes dos Três Poderes em Brasília, após a derrota nas eleições de 2022. Para mais informações sobre o cenário político atual, veja Pesquisa Atlas/Bloomberg: Lula Lidera Cenários Presidenciais de 2026; Flávio Bolsonaro Cai Seis Pontos.

Argumentos da AGU Contra a Lei

A AGU argumenta que o Congresso Nacional não poderia ter fatiado o veto presidencial de Lula à lei. O Senado Federal violou os ritos ao alterar substancialmente o projeto sem retorná-lo à Câmara dos Deputados. O órgão também aponta que a nova legislação criou uma situação de proteção deficiente e desproporcional a crimes contra o Estado. A atuação de aliados políticos do ex-presidente tem sido observada de perto, como exemplificado em Flávio Bolsonaro Admite Encontro com Daniel Vorcaro Após Prisão Para Discutir Filme.

Um mês após o veto, o Congresso aprovou a Lei Antifacção, que também trouxe novas regras para a progressão de pena. Segundo Davi Alcolumbre, presidente do Senado, uma análise detalhada mostrou conflito entre os dois projetos. Alcolumbre utilizou o Regimento Interno do Senado para declarar a “prejudicialidade” (perda de validade para votação) de trechos conflitantes. Ele justificou a manobra por duas razões principais: a temporalidade, pois a Lei Antifacção foi votada depois, e a finalidade, visto que a intenção original do PL da Dosimetria não era afrouxar o rigor contra esses crimes específicos.

Davi Alcolumbre, presidente do Congresso, promulgou o PL em 8 de maio de 2026, após a derrubada do veto ao texto. O parecer analisou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI), que questionava a lei.

O texto da AGU também aponta o abrandamento das penas contra o Estado Democrático de Direito. A lei obriga juízes a considerarem os crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado como um único crime. Na opinião da AGU, essa medida ofende a separação dos Poderes e os princípios da culpabilidade e da individualização da pena. O Partido Liberal (PL), partido de Flávio Bolsonaro, também enfrenta desafios no cenário político, como visto em TSE Suspende Pesquisa AtlasIntel Após Pedido do PL Contra Flávio Bolsonaro.

A AGU concluiu sua argumentação defendendo que o STF atue para restaurar a coerência do ordenamento jurídico. O órgão busca garantir que os atentados contra a democracia recebam uma resposta estatal firme, técnica e proporcional à gravidade das condutas, evitando a impunidade.