Decisão do Órgão Especial do TJ/MS considera que cargo de adjunto não pode ser preenchido sem concurso público, mas mantém permissão para o Procurador-Geral.
Ministro Alexandre de Moraes concede prazo para manifestação da Presidência e do Congresso sobre a nova lei que altera penas de condenados por atos de 8 de janeiro.
