STF Inicia Análise da Lei da Dosimetria Após Contestação de Constitucionalidade

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou um prazo de cinco dias para que a Presidência da República e o Congresso Nacional apresentem suas manifestações sobre a Lei da Dosimetria. A lei, promulgada em 03/05/2026 pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), visa alterar as penas aplicadas a condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023.

Moraes foi sorteado para relatar as ações que questionam a constitucionalidade da referida lei. Entre os condenados beneficiados pela nova legislação está o ex-presidente Jair Bolsonaro. A Lei da Dosimetria estabelece que, em casos de crimes contra o Estado Democrático de Direito e golpe de Estado praticados no mesmo contexto, será aplicada a pena mais grave, em detrimento da soma das penas, como ocorria anteriormente.

As contestações ao STF foram apresentadas por meio de duas ações, uma movida pelo PSOL e outra pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI). Um dos principais argumentos das ações é que a nova lei criaria um tratamento mais favorável para crimes que visam à ruptura institucional, equiparando, em regime de cumprimento de pena, autores de atentados à ordem democrática a criminosos comuns envolvidos em crimes violentos.

O PSOL e a ABI também levantam questionamentos sobre o fatiamento do veto presidencial. O Congresso Nacional derrubou parcialmente o veto na semana passada, considerando prejudicado o ponto que entrava em conflito com a Lei Antifacção, com o objetivo de não beneficiar autores de crimes hediondos, como estupro e feminicídio.

A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) também terão um prazo de três dias para apresentar suas manifestações. Após a análise de todos os pronunciamentos, o ministro relator decidirá sobre a eventual suspensão da lei. Não há previsão para a data da decisão.

A promulgação da Lei da Dosimetria pelo Congresso já gerou contestações por parte de partidos como PT, PCdoB e PV, que anunciaram a intenção de contestá-la no STF. Paralelamente, a defesa do ex-presidente Bolsonaro também busca revisão de condenações no STF.

🧉 Papo de Capivara

A riqueza oculta dos aquíferos subterrâneos

Grande parte da estabilidade hídrica que abastece as cidades e o turismo ecológico em MS depende de um sistema subterrâneo robusto conectado a grandes reservas aquíferas da América do Sul.

📍 Fonte: Tourist Regions - Fundação de Turismo de MS 🌟 Uma curiosidade do MS por dia