STF Suspende Lei da Dosimetria; Ministro Alexandre de Moraes Cita Ações de Inconstitucionalidade
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu neste sábado (09/05/2026) a aplicação da Lei da Dosimetria. A decisão aguarda o julgamento de ações que questionam a constitucionalidade da norma promulgada pelo Congresso Nacional. Moraes considerou a existência de ações diretas de inconstitucionalidade como um “fato processual novo e relevante”, justificando a paralisação da aplicação da lei até a conclusão do julgamento pela Corte.
A decisão, publicada neste sábado, atende a dez pedidos de redução de pena de condenados relacionados aos eventos de 8 de janeiro de 2023. Com a suspensão, os beneficiários terão que esperar a decisão final do STF para acessar as reduções de pena previstas pela lei.
O ministro citou que a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e a federação PSOL-Rede apresentaram ações ao Supremo questionando a constitucionalidade da Lei da Dosimetria. As contestações focam no trecho da legislação que estipula a aplicação da pena mais grave, sem soma, em casos de crimes contra o Estado Democrático de Direito e golpe de Estado praticados no mesmo contexto. Os autores argumentam que essa mudança pode beneficiar crimes de ruptura institucional, resultando em penas mais brandas em comparação a crimes violentos comuns.
A promulgação da lei ocorreu na sexta-feira (08/05/2026), após o Congresso Nacional derrubar o veto integral do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O governo argumentava que o texto contrariava o interesse público ao reduzir penas para crimes contra a democracia. A Lei da Dosimetria visa diminuir as penas aplicadas a condenados por tentativa de golpe de Estado no contexto dos atos de 8 de janeiro de 2023. O ministro Alexandre de Moraes foi o relator das ações penais relacionadas a esses atos e responsável pelas condenações.
Na sexta-feira (08/05/2026), o Partido dos Trabalhadores (PT), o Partido Comunista do Brasil (PCdoB) e o Partido Verde (PV) anunciaram que acionariam o STF para contestar a constitucionalidade da nova lei. A discussão sobre a constitucionalidade de leis e seus impactos na justiça é um tema recorrente no Supremo Tribunal Federal.
A promulgação da Lei da Dosimetria pelo Congresso Nacional, após a derrubada do veto presidencial, gerou debates sobre a aplicação da justiça em casos de crimes contra a democracia. A decisão de Moraes representa um passo importante na análise da constitucionalidade desta norma.
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