Procurador-Geral da República Alerta sobre Teto Salarial no MS

Paulo Gonet, Procurador-Geral da República, fez uma recomendação importante. Ele orienta o Ministério Público a respeitar o teto salarial. O limite é de R$ 46,3 mil para pagamentos retroativos. Esses pagamentos são de benefícios extras, somados ao salário.

A informação foi enviada ao STF. O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) enviou a manifestação. O ministro Gilmar Mendes recebeu o documento. Ele reafirmou a proibição de pagamentos extras.

Mendes também vetou reprogramações financeiras. Ele quer evitar repasses retroativos acelerados. O CNMP deverá esclarecer o cumprimento da decisão. A corregedoria do conselho informou sobre a recomendação.

A recomendação impede pagamentos acima do teto. O limite mensal é de R$ 46.366,19. O pagamento deve ser interrompido em 45 dias. A antecipação de verbas é proibida.

O Supremo adiou a votação sobre o tema. A nova data é 25 de março. A decisão impacta os pagamentos nos Três Poderes.

*Agência Brasil Fonte: Jovem Pan News

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