O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou na última quinta-feira, 23 de abril, o prazo de 15 dias para as alegações finais na ação penal contra o ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP). Ele responde pela acusação de coação no curso do processo. A Procuradoria-Geral da República (PGR) afirma que Bolsonaro atuou nos Estados Unidos para pressionar autoridades brasileiras e interferir no andamento da ação contra seu pai, Jair Bolsonaro (PL), condenado posteriormente por envolvimento em uma trama golpista.

Detalhes da Acusação e Próximos Passos

As alegações da PGR indicam que Eduardo Bolsonaro buscou apoio do governo americano. O objetivo seria impor medidas como sanções e tarifas ao Brasil, reagindo ao julgamento em curso. A fase de alegações finais representa as últimas manifestações das partes antes do julgamento do mérito.

A PGR, responsável pela acusação, e a Defensoria Pública da União (DPU), encarregada da defesa, receberam intimação para se manifestarem. Concluída esta etapa, a Primeira Turma do STF pode definir a data do julgamento. Os ministros analisarão o mérito da ação e decidirão pela absolvição ou condenação do ex-parlamentar. O Ministro André Mendonça já suspendeu outro julgamento envolvendo Eduardo Bolsonaro por difamação anteriormente.

Andamento Processual e Ausência de Defesa

Eduardo Bolsonaro, que reside nos Estados Unidos há pouco mais de um ano, recebeu citação no processo por edital, ou seja, através de publicação oficial. Ele não apresentou advogado nem defesa prévia no caso. Por essa razão, a Defensoria Pública da União foi acionada para representá-lo. Uma audiência de instrução, com interrogatório por videoconferência, foi então marcada.

O ex-deputado não compareceu ao depoimento, considerado um ato de defesa. Embora a presença não seja obrigatória, o réu perde a oportunidade de apresentar sua versão dos fatos. A audiência ocorreu no último dia 14 de abril. Após sua realização, o juiz auxiliar abriu um prazo de cinco dias para vista conjunta. Este período permite que acusação e defesa acessem os autos para solicitar novas provas ou diligências, visando esclarecer fatos surgidos durante o depoimento.

Nem a PGR nem a Defensoria fizeram requerimentos adicionais. O processo avançou, chegando agora à fase das alegações finais. A situação política do ex-deputado e as articulações internas do PL são acompanhadas de perto.

O STF continua a ser palco de importantes decisões, e a OAB recentemente criou uma comissão para reformar o Judiciário com foco na Corte.