Congresso Derruba Veto Presidencial e Reduz Penas para Crimes Contra o Estado Democrático de Direito

O Congresso Nacional derrubou o veto presidencial ao Projeto de Lei (PL) da Dosimetria, reduzindo as penas aplicadas a condenados por tentativa de golpe de Estado e envolvimento nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. A decisão, celebrada pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), beneficiará diretamente o ex-presidente Jair Bolsonaro com a diminuição de sua pena.

A Câmara dos Deputados iniciou o processo de derrubada do veto com 318 votos favoráveis e 144 contrários. Posteriormente, o Senado Federal acompanhou a decisão, registrando 49 votos a favor e 24 contra a manutenção do veto.

Esta decisão configura uma nova derrota para o governo federal, ocorrendo um dia após a rejeição, pelo Senado, da indicação de Jorge Messias para uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF). O Presidente Lula havia vetado integralmente o PL da Dosimetria em 8 de janeiro de 2026, no terceiro aniversário dos atos antidemocráticos. Na época, a justificativa para o veto apontava que a redução da resposta penal a crimes contra o Estado Democrático de Direito poderia estimular novas infrações e representar um retrocesso na redemocratização, além de comprometer princípios constitucionais como proporcionalidade, isonomia e impessoalidade.

Antes da votação, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, manobrou para retirar trechos do PL da Dosimetria da pauta. A medida visou evitar que a derrubada do veto contradissesse a Lei Antifacção, aprovada pelo Congresso em dezembro de 2025 e que trouxe novas regras para progressão de pena. Alcolumbre justificou a ação pela temporalidade e finalidade dos projetos, explicando que a Lei Antifacção, por ter sido votada posteriormente, conflitava com os incisos 4 a 10 do artigo 112 da Lei de Execução Penal, que tratam da progressão de regime para condenados por formação de milícia privada, feminicídio, crimes hediondos e líderes de facções criminosas. Segundo o presidente do Senado, a contradição invalidaria a vontade do Congresso e representaria um passo atrás no combate à criminalidade.

A derrubada do veto ao PL da Dosimetria se soma a outras decisões recentes do Congresso, como a aprovação de penas mais brandas para crimes contra o Estado Democrático de Direito, em votações que ocorreram em 30 de abril de 2026. O contexto político é marcado por tensões e pela articulação de forças políticas em torno de indicações para o STF e futuras eleições.

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