O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (30/04/2026), o veto do presidente Lula (PT) ao Projeto de Lei da Dosimetria. O PL revisa as penas aplicadas a condenados por tentativa de golpe de Estado e envolvimento nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. A decisão poderá beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro.

A Câmara dos Deputados iniciou a votação, formando maioria para derrubar o veto com 318 votos favoráveis e 144 contrários. No Senado, a derrubada obteve 49 votos a favor e 24 contra. Esta decisão representa mais um revés para o governo federal, um dia após o Senado rejeitar a indicação de Jorge Messias para o Supremo Tribunal Federal (STF).

O presidente Lula vetou integralmente o PL da Dosimetria em 8 de janeiro de 2026, data que marcou o terceiro aniversário dos atos antidemocráticos de 2023. Na ocasião, o veto presidencial não surpreendeu parlamentares, pois Lula já indicava sua intenção. A justificativa oficial apontava que a redução da resposta penal a crimes contra o Estado Democrático de Direito poderia estimular novas infrações e retroceder no processo de redemocratização. A justificativa enviada ao Congresso também mencionou que o projeto poderia comprometer princípios constitucionais como proporcionalidade, isonomia e impessoalidade.

Antes da votação, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, manobrou para retirar trechos do PL da Dosimetria da pauta. A ação visou evitar conflitos com a Lei Antifacção, aprovada em dezembro de 2025, que também estabeleceu novas regras para progressão de pena. Alcolumbre explicou que uma análise detalhada revelou um conflito entre os dois projetos, especialmente nos incisos 4 a 10 do artigo 112 da Lei de Execução Penal, que tratam da progressão de regime para condenados por formação de milícia privada, feminicídio, crimes hediondos e líderes de facções criminosas.

“Esse cenário representaria uma invalidação da recente manifestação de vontade deste Congresso Nacional acerca dessa matéria, bem como significaria um passo atrás nas ações de combate à criminalidade, em especial ao feminicídio e ao crime organizado”, declarou Alcolumbre. Para contornar a contradição, o presidente do Senado aplicou o Regimento Interno para declarar a “prejudicialidade” dos trechos conflitantes, citando a temporalidade (Lei Antifacção votada posteriormente) e a finalidade (intenção original do PL da Dosimetria não era afrouxar rigor contra crimes específicos).

Em dezembro de 2025, a Câmara dos Deputados já havia aprovado o texto original do projeto de lei por 291 votos a 148. Subsequentemente, o Senado aprovou a proposta em votação nominal, com 48 votos favoráveis e 25 contrários. A decisão de derrubar o veto presidencial impacta diretamente o futuro de penas relacionadas a crimes contra o Estado Democrático de Direito, tema que tem gerado debates intensos no cenário político brasileiro, como evidenciado pela derrubada de veto presidencial que beneficia condenados por atos de 8 de janeiro e a rejeição de Jorge Messias ao STF.