A Câmara dos Deputados formou maioria nesta quinta-feira (30/04/2026) para derrubar o veto do Presidente Lula (PT) ao Projeto de Lei (PL) da Dosimetria. A votação registrou 318 votos a favor da derrubada e 144 pela manutenção do veto.

O Senado Federal ainda analisará a matéria em sessão conjunta para decidir o destino do veto presidencial. O PL da Dosimetria, que foi integralmente vetado pelo Presidente Lula em 8 de janeiro de 2026, busca alterar a forma de cálculo de penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito.

A justificativa para o veto presidencial, segundo o governo, foi a preocupação de que a redução da resposta penal a esses crimes pudesse estimular novas infrações e representar um retrocesso na redemocratização do país, além de comprometer princípios constitucionais como proporcionalidade, isonomia e impessoalidade.

O texto original do PL da Dosimetria havia sido aprovado pela Câmara em dezembro de 2025, com 291 votos a 148, e posteriormente pelo Senado, com 48 votos favoráveis e 25 contrários. Inicialmente, o projeto previa anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023 e aos acusados de tentativa de golpe de Estado, mas este artigo foi retirado antes da votação final.

O PL da Dosimetria determina que, em casos de tentativa contra o Estado Democrático de Direito e golpe de Estado praticados no mesmo contexto, será aplicada a pena mais grave, em vez da soma de ambas. O projeto também propõe a redução do tempo para progressão de regime de prisão, de fechado para semiaberto ou aberto.

Caso o Congresso derrube o veto de Lula, a nova forma de cálculo de penas poderá beneficiar os condenados pela tentativa de golpe de Estado. O principal grupo relacionado a esses atos teve penas fixadas entre 16 e 24 anos em regime fechado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) em 25 de novembro de 2025.

A decisão do Congresso Nacional sobre o veto presidencial tem implicações diretas no julgamento e na pena de indivíduos condenados por crimes contra a democracia. A discussão sobre a dosimetria penal para esses delitos é um tema complexo e de grande relevância jurídica e política no cenário nacional.

A votação no Senado é aguardada com expectativa, pois definirá o futuro do veto e, consequentemente, a aplicação das novas regras de cálculo de penas. Este desdobramento legislativo se insere em um contexto de debates sobre a punição de atos antidemocráticos e a manutenção da ordem jurídica.

Para mais informações sobre decisões do Senado e indicações ao STF, consulte: Senado rejeita indicação de Jorge Messias ao STF em votação histórica.

Acompanhe também a repercussão e os desdobramentos políticos após a votação: Flávio Bolsonaro Declara “Fim do Governo Lula” Após Rejeição de Messias no Senado.

Acompanhe as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre os atos de 8 de janeiro de 2023: STF Atinge 1.402 Condenados Pelos Atos de 8 de Janeiro de 2023.