O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, anunciou nesta quinta-feira (30), em plenário, a retirada de trechos do Projeto de Lei (PL) da Dosimetria da pauta de votação. A manobra tem como objetivo evitar que a eventual derrubada de vetos contradiga a Lei Antifacção, promulgada em março de 2026.

Conflito de Legislações

O PL da Dosimetria, aprovado em dezembro de 2025 e vetado integralmente pelo presidente Lula em janeiro, propunha alterações no Código Penal para a fixação de penas e regras de progressão de regime. Contudo, a posterior aprovação da Lei Antifacção gerou um conflito normativo.

Segundo Alcolumbre, uma análise detalhada identificou contradições nos incisos 4 a 10 do artigo 112 da Lei de Execução Penal. Esses dispositivos tratam da progressão de regime para condenados por formação de milícia privada, feminicídio, crimes hediondos e liderança de facções criminosas.

“Esse cenário representaria uma invalidação da recente manifestação de vontade deste Congresso Nacional acerca dessa matéria, bem como significaria um passo atrás nas ações de combate à criminalidade, em especial ao feminicídio e ao crime organizado”, declarou Alcolumbre.

Justificativa para a Retirada

Para resolver a questão, o presidente do Senado invocou o Regimento Interno da Casa, declarando a “prejudicialidade” dos trechos conflitantes. As justificativas apresentadas foram a temporalidade, dado que a Lei Antifacção é posterior, e a finalidade, pois a intenção original do PL da Dosimetria não era flexibilizar o rigor penal contra esses crimes específicos.

A decisão preserva, assim, a aplicação de penas mais severas em casos de crime organizado, milícias e feminicídio, conforme estabelecido pela legislação mais recente.

O Senado rejeitou recentemente a indicação de Jorge Messias para o STF, em votação que gerou repercussão política.

Em Campo Grande, a Câmara debateu a gestão compartilhada em unidades de urgência, demonstrando o foco em melhorias na área da saúde.

A atuação do Congresso Nacional em endurecer penas contra crimes graves é um tema recorrente, como visto na decisão sobre as penas para os golpistas de 8 de janeiro de 2023.