Senado Retira Pontos do PL da Dosimetria para Evitar Conflito com Lei Antifacção
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, anunciou nesta quinta-feira (30), em plenário, a retirada de trechos do Projeto de Lei (PL) da Dosimetria da pauta de votação. A manobra tem como objetivo evitar que a eventual derrubada de vetos contradiga a Lei Antifacção, promulgada em março de 2026.
Conflito de Legislações
O PL da Dosimetria, aprovado em dezembro de 2025 e vetado integralmente pelo presidente Lula em janeiro, propunha alterações no Código Penal para a fixação de penas e regras de progressão de regime. Contudo, a posterior aprovação da Lei Antifacção gerou um conflito normativo.
Segundo Alcolumbre, uma análise detalhada identificou contradições nos incisos 4 a 10 do artigo 112 da Lei de Execução Penal. Esses dispositivos tratam da progressão de regime para condenados por formação de milícia privada, feminicídio, crimes hediondos e liderança de facções criminosas.
“Esse cenário representaria uma invalidação da recente manifestação de vontade deste Congresso Nacional acerca dessa matéria, bem como significaria um passo atrás nas ações de combate à criminalidade, em especial ao feminicídio e ao crime organizado”, declarou Alcolumbre.
Justificativa para a Retirada
Para resolver a questão, o presidente do Senado invocou o Regimento Interno da Casa, declarando a “prejudicialidade” dos trechos conflitantes. As justificativas apresentadas foram a temporalidade, dado que a Lei Antifacção é posterior, e a finalidade, pois a intenção original do PL da Dosimetria não era flexibilizar o rigor penal contra esses crimes específicos.
A decisão preserva, assim, a aplicação de penas mais severas em casos de crime organizado, milícias e feminicídio, conforme estabelecido pela legislação mais recente.
O Senado rejeitou recentemente a indicação de Jorge Messias para o STF, em votação que gerou repercussão política.
Em Campo Grande, a Câmara debateu a gestão compartilhada em unidades de urgência, demonstrando o foco em melhorias na área da saúde.
A atuação do Congresso Nacional em endurecer penas contra crimes graves é um tema recorrente, como visto na decisão sobre as penas para os golpistas de 8 de janeiro de 2023.
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