TJMS Mantém Condenação de Ex-Vereador de Naviraí por Diárias Falsas
A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul manteve, por unanimidade, a condenação do ex-vereador Cícero dos Santos. Ele responde por improbidade administrativa devido a pagamentos irregulares de diárias na Câmara Municipal de Naviraí. A decisão, proferida em 24 de junho de 2026, é resultado da “Operação Atenas”.
A “Operação Atenas” investigou um esquema de concessão irregular de diárias a vereadores e servidores do Legislativo municipal. Na época, a investigação levou ao afastamento de 13 vereadores.
Irregularidades e Provas
Os autos do processo indicam que Cícero dos Santos apresentou relatórios de viagens com informações falsas. Ele solicitou o pagamento de diárias para deslocamentos que não foram efetivamente realizados. A denúncia aponta 24 episódios de irregularidades, ocorridos entre outubro de 2013 e outubro de 2014.
A defesa do ex-vereador contestou a validade das provas, especialmente os dados obtidos por meio de Estações Rádio Base (ERBs). Essas informações foram utilizadas para identificar a localização do aparelho celular vinculado ao investigado.
Os desembargadores, contudo, consideraram válidas as provas. Relatórios da Polícia Federal, baseados no cruzamento de dados de telefonia, demonstraram que o então vereador se encontrava em localidades diferentes das informadas nos pedidos de diárias. O colegiado entendeu que o conjunto probatório evidenciou a inserção consciente de informações falsas. O objetivo era obter vantagem patrimonial indevida, caracterizando enriquecimento ilícito e dolo específico.
Condenação e Penalidades
O Tribunal de Justiça manteve a condenação por improbidade administrativa e a indenização por danos morais coletivos. A corte avaliou que a repercussão da “Operação Atenas” extrapolou os prejuízos financeiros. O caso afetou a confiança da população nas instituições públicas e na moralidade administrativa. Para casos de improbidade de grande repercussão, como a Operação Vostok, a justiça tem sido rigorosa.
O ex-vereador foi multado em R$ 30 mil por danos morais coletivos. Ele também pagará multa civil equivalente ao acréscimo patrimonial obtido de forma indevida. Além disso, Cícero dos Santos teve seus direitos políticos suspensos e está proibido de contratar com o poder público. Casos de gastos irregulares com diárias, como a investigação na Câmara de Rio Brilhante, reforçam a atenção sobre a gestão de recursos públicos.
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