A Câmara Municipal de Dourados cancelou a sessão extraordinária agendada para 6 de julho de 2026, que visava eleger a mesa diretora para o biênio 2027/2028. O cancelamento ocorre depois que o promotor do Ministério Público Estadual, Luiz Eduardo Sant’Anna Pinheiro, transformou uma notícia de fato em procedimento administrativo e anunciou uma recomendação para impedir a eleição.

Fundamentação do Ministério Público

O promotor Luiz Eduardo Sant’Anna Pinheiro destacou que a autonomia conferida aos municípios possui limites claros nos princípios estruturantes da República e do Estado Democrático de Direito. Ele ressaltou o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF), que exige contemporaneidade entre a eleição para uma casa legislativa e o mandato a ser exercido.

Pinheiro afirmou que:

“A antecipação excessiva do pleito, além de injustificável, é prática inconstitucional, pois viola os princípios republicanos (que pressupõe a alternância de poder e a temporariedade dos mandatos) e democrático (que exige que a representação política reflita a vontade popular mais atual possível).”

O promotor concluiu que a manutenção da eleição da mesa diretora em 6 de julho de 2026 seria nula de pleno direito, com implicações para responsabilização futura. Ele determinou a conversão da notícia de fato em procedimento administrativo para fiscalizar a conformidade da eleição.

“Ante as estas razões, determino, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, a conversão da presente notícia de fato para procedimento administrativo, com intuito de fiscalizar a conformidade da eleição da Mesa diretora da Câmara de Vereadores de Dourados, com os parâmetros do Supremo Tribunal Federal”, decidiu o promotor, indicando a publicação de uma recomendação administrativa. “Após, tendo em vista a iminência da realização do ato, visando elidir futuras nulidades, concluso, para elaboração de recomendação administrativa”, completou.

Argumentos da Câmara

A presidência da Câmara Municipal havia justificado a antecipação da eleição. Alegava que o regimento interno permitia adiantar o pleito mediante a anuência da maioria absoluta dos vereadores, condição que foi cumprida com a assinatura de 12 parlamentares.

A presidência também argumentou que já houve eleição antecipada na legislatura 2021/2024, sem questionamento ou impugnação. Este precedente, segundo a Câmara, reforçaria a segurança jurídica e a prática constitucional consolidada.

Até o momento, a Câmara Municipal de Dourados não divulgou uma nova data para a eleição da mesa diretora.