O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a aplicação da Lei da Dosimetria. A decisão, tomada pelo ministro Alexandre de Moraes, impede a aplicação da norma até que a Corte julgue ações que questionam sua constitucionalidade. A medida atende a pedidos de redução de pena de condenados pelos atos de 8 de Janeiro de 2023.
Moraes considerou a existência de ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) contra a Lei da Dosimetria como um “fato processual novo e relevante”, justificando a suspensão. Os condenados agora aguardam a decisão final do STF sobre a constitucionalidade do texto.
A Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e a federação PSOL-Rede acionaram o Supremo para questionar a norma. As ações contestam o trecho que estabelece que, em crimes contra o Estado Democrático de Direito e golpe de Estado praticados no mesmo contexto, aplique-se apenas a pena mais grave, sem a soma das punições. Os autores argumentam que essa mudança pode beneficiar crimes contra a democracia, resultando em penas mais brandas do que as de crimes comuns violentos.
A promulgação da Lei da Dosimetria havia sido anunciada em 8 de maio de 2026, após o Congresso Nacional derrubar o veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O governo argumentava que o texto contrariava o interesse público ao reduzir penas para crimes contra a democracia. A lei visa diminuir as penas aplicadas a condenados por tentativa de golpe de Estado no contexto dos atos de 8 de janeiro de 2023.
Alexandre de Moraes foi relator das ações penais relacionadas aos atos golpistas e responsável pelas condenações. Na sexta-feira, 8 de maio de 2026, o Partido dos Trabalhadores (PT), o Partido Comunista do Brasil (PCdoB) e o Partido Verde (PV) também anunciaram que contestariam a constitucionalidade da nova lei no STF.
O senador Izalci Lucas (PL-DF), líder da oposição no Congresso, criticou a decisão de Moraes, classificando-a como uma “suspensão da vontade popular” e um “atropelo inaceitável às prerrogativas do Poder Legislativo”. Ele defendeu a urgência de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para limitar decisões monocráticas que suspendem leis aprovadas pelo Parlamento. O STF iniciou a análise da Lei da Dosimetria após contestação de constitucionalidade, um tema que impacta diretamente a aplicação da justiça.
