PL Protocola PEC para Anistiar Presos do 8 de Janeiro; STF Suspende Lei da Dosimetria
O líder do PL na Câmara dos Deputados, Sóstenes Cavalcante (RJ), iniciou a coleta de assinaturas para protocolar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) visando anistiar os presos do 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A PEC conta atualmente com 35 das 171 assinaturas necessárias, com a oposição trabalhando para atingir o número mínimo em até duas semanas.
Esta iniciativa surge como resposta à decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu a aplicação da Lei da Dosimetria. A lei, aprovada pelo Congresso Nacional, reduziria as penas de pessoas condenadas pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro, o que também beneficiaria Bolsonaro, condenado a 27 anos por tentativa de golpe de Estado.
Sóstenes Cavalcante declarou: “Diante da decisão do ministro Alexandre de Moraes de suspender a aplicação da Lei da Dosimetria, ficou ainda mais evidente para o Brasil que parte do sistema não aceita qualquer medida que represente justiça, equilíbrio e proporcionalidade para os condenados do 8 de janeiro. A resposta a esse novo abuso será dada dentro da Constituição”. Ele também afirmou que a decisão do ministro representa uma afronta à soberania do Congresso Nacional, pois o STF estaria impedindo a aplicação de uma norma aprovada pela ampla maioria dos congressistas.
O texto da PEC anistia todos que “participaram, direta ou indiretamente, de fatos ocorridos em Brasília no dia 8 de janeiro de 2023” e foram condenados por crimes como dano qualificado, deterioração de patrimônio público, associação criminosa armada, abolição violenta do estado democrático de direito e golpe de Estado. Bolsonaro foi condenado pelos crimes de organização criminosa armada, abolição violenta do estado democrático de direito, golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.
A tramitação de PECs, no entanto, pode ser um processo demorado. Em legislaturas anteriores, o governo atuou para impedir o avanço de PECs consideradas incômodas, como a PEC das Drogas, que visava qualificar como criminoso o porte de entorpecentes independentemente da quantidade. A proposta teve sua tramitação interrompida na Câmara após aprovação no Senado.
A suspensão da Lei da Dosimetria pelo STF foi motivada por ações de inconstitucionalidade. A decisão de Moraes afeta diretamente a aplicação da lei que permitiria a redução de penas e facilitaria a progressão de regime para crimes contra o Estado democrático de direito.
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