Congresso Derruba Veto Presidencial e Facilita Progressão de Regime para Crimes Contra o Estado Democrático de Direito

O Congresso Nacional derrubou o veto total do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Projeto de Lei (PL) da Dosimetria. A decisão, que ocorreu em sessão conjunta de deputados e senadores na semana passada, resultou em placares expressivos: 318 votos a favor e 144 contra na Câmara, com cinco abstenções; e 49 votos a favor e 24 contra no Senado. Para a derrubada do veto, era necessária maioria absoluta dos parlamentares em cada Casa, com um mínimo de 257 deputados e 41 senadores.

A nova lei da dosimetria prevê a redução de penas e a facilitação da progressão de regime para crimes contra o Estado Democrático de Direito. A medida tem potencial para beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), seus aliados e apoiadores envolvidos nos atos de 8 de Janeiro. O projeto se tornou um ponto de atrito significativo entre a base governista e a oposição no Legislativo. Integrantes da base aliada já sinalizaram a possibilidade de contestar a constitucionalidade da lei no Supremo Tribunal Federal (STF) após sua entrada em vigor.

O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), é o responsável por promulgar a norma. O prazo de 48 horas para o presidente Lula sancionar a lei expirou nesta quarta-feira (07/05/2026), dia em que o chefe do Executivo viajou para os Estados Unidos. Com a omissão presidencial, a responsabilidade de formalizar a criação da lei recai agora sobre Alcolumbre, que dispõe de mais 48 horas para a promulgação.

A Constituição Federal estipula que o presidente da República tem um prazo de 48 horas, após a comunicação oficial pelo Congresso, para promulgar decisões legislativas. O comunicado sobre a derrubada do veto foi enviado ao Palácio do Planalto na noite de segunda-feira (05/05/2026), dando início ao período de 48 horas para a manifestação de Lula. Caso o presidente do Senado também se omita, a tarefa seria transferida ao vice-presidente da Casa.

A viagem do presidente Lula aos Estados Unidos para discutir minerais estratégicos e as eleições de 2026 ocorre em meio a este cenário legislativo relevante.

🧉 Papo de Capivara

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