O Congresso Nacional derrubou o veto presidencial do Presidente Lula (PT) sobre o Projeto de Lei (PL) da Dosimetria. A decisão, tomada nesta quinta-feira (30), altera o cálculo de penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito, beneficiando condenados pelos atos de 8 de Janeiro de 2023. O ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão, poderá ter a pena reduzida significativamente.

Novo Cálculo de Penas e Benefícios

Com a derrubada do veto, crimes como a tentativa de acabar com o Estado Democrático de Direito e golpe de Estado, quando praticados no mesmo contexto, terão a aplicação da penalidade mais grave em vez da soma de ambas. Para Bolsonaro, isso significa que a pena de golpe de Estado (4 a 12 anos) prevalecerá sobre a de abolição violenta do Estado Democrático de Direito (4 a 8 anos), com o acréscimo de um sexto até a metade. A pena inicial de 27 anos e três meses poderia ser reduzida para 5 anos e 11 meses em regime fechado. A progressão para o regime semiaberto poderia ocorrer entre dois a quatro anos, considerando a conversão de dias de trabalho ou estudo em redução de pena.

Adicionalmente, a pena poderá ser reduzida de um terço para dois terços em casos de infrações cometidas em multidão, desde que o réu não tenha exercido papel de liderança ou financiado os atos. As novas penas ainda dependem de revisão pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Retirada de Trechos e Conflito de Leis

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, retirou trechos do PL da pauta de votação para evitar conflito com a Lei Antifacção. Alcolumbre explicou que a análise detalhada demonstrou um choque entre os projetos, o que invalidaria a manifestação do Congresso e representaria um retrocesso no combate à criminalidade. A informação foi antecipada pela Jovem Pan News.

Histórico da Aprovação do PL

O texto original do projeto de lei foi aprovado pela Câmara dos Deputados em dezembro de 2026, com 291 votos a favor e 148 contra. Posteriormente, o Senado aprovou a proposta em votação nominal, com 48 votos favoráveis e 25 contrários. Inicialmente, o texto previa anistia a todos os envolvidos nos atos de 8 de janeiro, mas este artigo foi removido antes da votação.

A decisão de derrubar o veto presidencial impacta diretamente os condenados pelos atos golpistas, como o grupo principal que recebeu penas definitivas entre 16 e 24 anos em regime fechado pelo STF em 25 de novembro do ano passado. A mudança no cálculo das penas visa calibrar a pena mínima e máxima, além de reduzir o tempo para progressão de regime prisional.

A derrubada do veto presidencial sobre o PL da Dosimetria é um desdobramento significativo de eventos recentes, que também incluem a alteração no cálculo de penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito e a benefício a condenados pelos atos de 8 de Janeiro.

O caso de Jair Bolsonaro é um dos mais notórios, com sua pena sendo reavaliada após a decisão do Congresso. A atuação do STF na revisão das penas e a possibilidade de progressão de regime são pontos cruciais para a aplicação da nova lei.

A decisão do Congresso Nacional também se alinha a outras ações legislativas recentes, como a redução de penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito.