O Congresso Nacional derrubou o veto presidencial ao Projeto de Lei (PL) da Dosimetria nesta quinta-feira (30 de abril de 2026). A decisão altera o cálculo de penas e reduz o tempo para progressão de regime prisional, impactando diretamente condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito, incluindo os envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023.
Impacto nos Condenados de 8 de Janeiro
A derrubada do veto beneficia o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros presos relacionados aos atos de 8 de janeiro. Um grupo condenado a penas entre 16 e 24 anos em regime fechado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 25 de novembro de 2025 também será contemplado. A medida abrange todos os condenados pela tentativa de golpe de Estado.
Mudanças na Dosimetria
O projeto foca na alteração do cálculo das penas, ajustando a pena mínima e máxima para cada tipo penal. A principal mudança introduzida é a redução do tempo necessário para a progressão do regime de prisão fechado para semiaberto ou aberto. Anteriormente, o texto vetado previa o uso da pena mais grave de dois crimes (tentativa de acabar com o Estado Democrático de Direito e golpe de Estado) quando praticados no mesmo contexto. Com a derrubada do veto, essa regra será promulgada como lei, alterando as regras gerais do Código Penal e da Lei de Execução Penal para crimes contra o Estado Democrático de Direito.
Prisão Domiciliar e Progressão de Regime
Jair Bolsonaro cumpre pena em regime domiciliar desde 24 de março de 2026, após pedido da defesa por questões de saúde. Condenado a 27 anos e três meses de prisão por tentativa de golpe, ele agora poderá migrar de regime em um prazo que varia entre dois e quatro anos, conforme as novas regras.
Veto Presidencial e Discurso de Lula
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o PL da Dosimetria em 8 de janeiro de 2026, durante cerimônia em defesa da democracia. Na ocasião, Lula declarou: “O 8 de Janeiro está marcado na história como o dia da vitória da democracia, vitória sobre aqueles que tentaram tomar o poder pela força, desprezando a vontade popular expressa nas urnas. São os que sempre defenderam a ditadura, a tortura e o extermínio de adversários e pretendiam submeter o Brasil a um regime de exceção”.
A decisão do Congresso de derrubar o veto presidencial representa um revés para a posição inicial do governo e pode ter implicações significativas no panorama jurídico e político do país. Para mais detalhes sobre eventos relacionados a crimes contra o Estado Democrático de Direito, consulte a notícia sobre o Congresso derrubar veto presidencial e beneficiar condenados por atos de 8 de Janeiro. A votação no Senado que rejeitou a indicação de Jorge Messias ao STF também reflete um cenário de tensões políticas, conforme reportado em Senado rejeita indicação de Jorge Messias ao STF em votação histórica. A repercussão da rejeição de Messias e suas implicações para o governo foram abordadas em Flávio Bolsonaro declara “Fim do Governo Lula” após rejeição de Messias no Senado.
